Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E URBANÍSTICA COM PEDIDO LIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança de tarifa de esgoto em imóveis não atendidos por rede pública de coleta e transporte de esgoto sanitário, sob pena de multa diária. A decisão também aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por embargos declaratórios considerados protelatórios. ... (Continua)