Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS arts. 99, CAPUT, E 102, AMBOS DA LEI 10.741/03, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 113 (CENTO E TREZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, BEM COMO À PENA DE 05 (CINCO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO E 93 (NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME ABERTO.

Autoria e materialidade comprovadas. Prova oral pujante e detalhada, corroborada por relatório multidisciplinar, da área de saúde, conclusivo e convergente. Condenação irrefutável. Princípio da consunção não ocorrido. Pena-base devidamente exasperada e fundamentada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)