Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVADO: VALTER JUCA ANHOLETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que determinou o declínio de competência para uma das Varas de Família do Fórum Regional IX - Vila Prudente/ São Paulo, último domicílio do ex-casal. ... (Continua)