Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde - Resistência em transferir plano familiar após falecimento do titular - Cobrança de mensalidade do beneficiário mesmo após falecimento do beneficiário - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação da operadora. Suposta ausência de interesse dos beneficiários na demanda - Resistência em transferir titularidade e excluir beneficiário falecido comprovada documentalmente pelos autores - Interesse demonstrado. Alegação de ausência de dever de arcar com procedimentos não previstos contratualmente - Argumento sem relação com demanda - Litigância de má-fé (art. 80, V e VI, CPC) - Condenação em multa de 5% do valor da causa (art. 81, «caput, CPC). Recurso da operadora não provido... (Continua)