Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. LAUDO GRAFOTÉCNICO APONTOU PARA ASSINATURA NÃO FIRMADA PELA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SÚMULA 749/STJ. JUROS DO INDÉBITO DOBRADO DESDE A DATA DE CADA EVENTO. JUROS DOS DANOS MORAIS DESDE A CITAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO