Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira (ré) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência de diversos contratos de empréstimo consignado e determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com correção monetária e juros. Não houve condenação por danos morais e as custas processuais foram divididas, com fixação de honorários em R$ 1.000,00 para cada parte. ... (Continua)