Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Indeferimento de pedido de arresto de ativos financeiros via Sisbajud - Tentativa infrutífera de citação da empresa executada no endereço fornecido no título executivo - Possibilidade da constrição - Existência de previsão legal da providência on-line - Necessidade de requisição judicial - Aplicação conjugada dos arts. 830, 835, I e 854 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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