Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ATOS ADMINISTRATIVOS - MULTA - OFENSA ÀS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -

pretensão inicial da empresa-autora voltada à suspensão da exigência imposta pelo órgão municipal consistente na presença de um técnico, com capacitação específica em STDAH (Sistema de Tratamento e Distribuição de Água para Hemodiálise), durante as atividades do estabelecimento de saúde, que presta serviços de hemodiálises - inadmissibilidade - auto de imposição de penalidade (AIP 10/23/CSR) lavrado pela autoridade sanitária em decorrência de infração praticada pela autuada - higidez formal e material do ato administrativo - inocorrência de vício de motivação - pertinência das normas regulamentares utilizadas na apuração das infrações - legalidade da sanção de multa imposta em detrimento da demandante - prestação irregular do serviço a pessoas com insuficiência renal que as expõem a grave risco à saúde- sentença de improcedência mantida. apelo da postulante não provido... (Continua)