Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LICITUDE. ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTADO NA CONSTATAÇÃO DE FRAUDE POR INGERÊNCIA DIRETA DO TOMADOR NA CONTRATAÇÃO DO TRABALHADOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA 1 - A Terceira Turma não conheceu dos recursos de revista dos reclamados sob o fundamento de que o caso sob exame não se adequa às teses firmadas pelo STF na ADPF 324 e RE 958252, «tampouco com ela se incompatibiliza, porquanto demonstrado no acórdão regional que o tomador se valeu de artifício fraudulento para mascarar a relação jurídica entre as empresas, haja vista a interferência direta da empresa contratante na própria seleção dos empregados, bem como a ausência completa da empresa prestadora na prestação dos serviços . 2 - Os arestos transcritos para o confronto trazem tese sobre a licitude da terceirização diante da constatação, pelo exame do conjunto fático daqueles casos, de que havia subordinação estrutural e indireta, inerente à terceirização de serviços. 3 - Nesses termos, não se constata identidade de fatos a dar suporte às teses jurídicas e, por consequência, autorizar o exame da matéria em seu mérito pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Incidência da Súmula 296/TST, I. 4 - Agravo a que se nega provimento.