Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS. FREESTYLE LIBRE LEITOR E SENSOR. NÃO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Varginha contra decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, deferiu o fornecimento dos insumos «FreeStyle Libre leitor e sensor, a um menor diagnosticado com diabetes tipo 1, sob pena de sequestro de verba pública. O agravante alegou a ausência de imprescindibilidade dos insumos, a suficiência de alternativas fornecidas pelo SUS e a inexistência de comprovação dos requisitos do Tema 106/STJ. ... (Continua)