Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada indeferida em ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e indenizatório. Agravante idosa, que objetiva a antecipação da tutela, para compelir a ré a autorizar atendimento de assistência domiciliar (home care). Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Ausência de documento médico que indique a necessidade de estrutura de home care a ser disponibilizada pela agravada. Laudo médico juntado que somente prescreve a necessidade de fisioterapia domiciliar, sem informar, entretanto, o número de sessões semanais que deve ser realizada. Necessidade de dilação probatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)