Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TERMO INICIAL DO ARBITRAMENTO DOS ALUGUÉIS - DATA DA CITAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INCONFORMISMO DA OUTRA PARTE EM RELAÇÃO À FRUIÇÃO DO BEM - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RÉU - CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE APENAS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Se a parte não alegou na contestação a inexistência de obrigação do pagamento de aluguéis, pelo fato de o réu não mais ser o proprietário do imóvel objeto da controvérsia, por tê-lo doado a sua filha, não deve tal questão ser analisada em grau de recurso, por constituir notória inovação recursal. ... (Continua)