Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.
1.É atípica a conduta de portar arma de fogo desmuniciada - ou sem que o agente tenha pronta disponibilidade de munição - por ausência de lesão ou criação de risco concreto ao bem jurídico protegido, já que em momento algum a coletividade esteve em risco com a prática de tal conduta. ... ()
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