Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Mandado de Segurança - Concurso Público para o cargo de escrevente técnico judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça - Anulação do ato que indeferiu a inscrição da postulante no certame nas vagas destinadas aos portadores de deficiência - Apresentação de relatório médico recente e declaração médica contemporânea ao período de inscrições, atestando a deficiência visual da impetrante - Indeferimento que desborda para a falta de razoabilidade e proporcionalidade pela autoridade impetrada - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovido