Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por locatário visando à rescisão contratual e indenização, alegando irregularidades no imóvel locado que impediriam a obtenção das licenças necessárias para o funcionamento de seu comércio. ... ()
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