Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 7 dias-multa, como incurso no art. 155, § 1º, c/c art. 14, II, CP, por ter tentado subtrair para si, durante o repouso noturno, bens pertencentes à empresa-vítima «Construtora Fonseca Mercadante Ltda., não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. ... (Continua)