Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de pessoas). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas e confissão qualificada do réu em harmonia com as demais provas. Majorante demonstrada pela prova oral. Desistência voluntária não caracterizada. Vítimas diversas abordadas no mesmo contexto fático. Reconhecimento do concurso formal próprio. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das consequências do delito. Circunstância agravante (idade da vítima) compensada com a confissão espontânea reconhecida. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido