Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -  

Financiamento imobiliário - Temáticas envolvendo juros remuneratórios, sistema de amortização, tarifa de administração e cobrança de IOF sedimentadas na origem - Insurgência do réu que visa manter a validade dos seguros inseridos na avença - Lei 11.977/2009, art. 79, que trata do «Programa Minha Casa, Minha Vida, dispõe que os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais mediante cobertura securitária que abarque, no mínimo, riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel - Ausência de demonstração pela autora de que os prêmios estipulados são abusivos, ou de que havia seguradora ofertando os seguros em melhores condições - Cláusula contratual revela opção de escolha entre apólices por diferentes seguradoras - RECURSO PROVIDO.... (Continua)