Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE NÃO AGENDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POSTERGANDO PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. INSURGE-SE O AGRAVANTE AFIRMANDO QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É UMA FORMA DE SOLUCIONAR CONFLITOS ONDE AS PARTES ENVOLVIDAS ACEITAM QUE UMA TERCEIRA PESSOA, O CONCILIADOR, FAÇA O PAPEL DE OFERECER ORIENTAÇÃO PARA CHEGAREM A UM ACORDO, SUSTENTANDO QUE A REFERIDA AUDIÊNCIA SE FAZ NECESSÁRIA NO CASO EM TELA. PARTE AGRAVADA QUE SE MANIFESTOU PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VERIFICA-SE QUE AMBAS AS PARTES PUGNAM PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OBJETIVANDO A SOLUÇÃO AMIGÁVEL DO CONFLITO. OS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 334 SÃO IMPERATIVOS E IMPÕEM AO MAGISTRADO - DESTINATÁRIO FINAL DA ORDEM LEGAL - O DEVER DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA PRÉVIA OBRIGATÓRIA. TRATA-SE A HIPÓTESE DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR REFERENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDITIVO PARA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE PISO DESIGNE DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO