Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Pedido de Alvará - Decisão agravada que indeferiu expedição de alvará - Agravo do terceiro/requerente -

Pretensão de terceiro comprador, voltada à expedição de alvará para outorga de escritura de imóvel - Decisão agravada que indeferiu o pedido de alvará - Existência de discordância expressa por parte dos herdeiros - Impossibilidade de expedição de alvará - Interessado que deverá se valer das vias adequadas - Decisão mantida - Recurso desprovid