Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA AVENIDA 28 DE MARÇO, CO-MARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNA-TIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA MO-DALIDADE CULPOSA, BEM COMO A INCI-DÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUA-LITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊN-CIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, QUER PELA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE AS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, RONEY E JOSIMAR, ÚNICAS TESTEMUNHAS, QUE, AO SEREM JUDICIALMENTE INDAGADAS, NÃO APRE-SENTARAM OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRE-TO, QUANTO A DINÂMICA DA DILIGÊNCIA, A PARTIR DA QUAL FOI EFETIVADA A APRE-ENSÃO DE UMA MOTOCICLETA HONDA CG TITAN, CHASSI 9C2JC30101R200223, INVIABI-LIZANDO O ALCANCE DO INDUVIDOSO CO-NHECIMENTO DOS CONTORNOS FÁTICOS DE TAL HIPÓTESE, SEJA AINDA PELA MANIFES-TA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSA-MENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCA-DO DESFECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿ OCORRENTE EM TAL APREENSÃO, MERCÊ DA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, SOB O CRIVO DO CON-TRADITÓRIO, DA PRESENÇA DE SÓLIDOS, OBJETIVOS E CONCRETOS ELEMENTOS FÁ-TICOS JUSTIFICADORES DA REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM, NA EXATA MEDIDA EM QUE OS AGENTES ESTATAIS NÃO MAIS SE RECORDAVAM DE NADA NESTE PARTICU-LAR, LIMITANDO-SE A RELATAR QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO PE-LA AVENIDA VINTE E OITO DE MARÇO, OCASIÃO EM QUE EFETUARAM A ABORDA-GEM DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO ORA APELANTE, CONSTATANDO-SE, MEDI-ANTE CONSULTA AO SISTEMA, QUE O REFE-RIDO VEÍCULO APRESENTAVA REGISTRO DE ROUBO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SEM, CONTUDO, LOGRAREM RECORDAR SE OSTEN-TAVA OU NÃO UMA PLACA ALFANUMÉRICA, O QUE, SE OCORRENTE, CONFERIRIA LEGITI-MIDADE À INICIATIVA POLICIAL, NOS MOL-DES DELINEADOS PELA EXORDIAL ¿ CON-SIGNE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PRO-VAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDA-GEM CALCADA EM TIROCÍNIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRI-SÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALI-DADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. RHC 158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022 E RHC 153988/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2023) ¿ PROVI-MENTO DO APELO DEFENSIVO.