Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLINOU O FEITO PARA O FORO REGIONAL DE ITAGUAÍ. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA, NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA ELEGENDO O FORO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS. ENTRETANTO, O JUÍZO PROCESSANTE, DECLINOU O FEITO EM FAVOR DE UMA DAS VARA CÍVEIS DA REGIONAL DE ITAGUAÍ. COMO SABIDO, É PERMITIDO ÀS PARTES ELEGEREM O FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR EVENTUAL CONFLITO REFERENTE AO CONTRATO POR ELAS SUBSCRITO, DE MODO A ALTERAR CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA, TENDO, NO CASO DOS AUTOS, AS PARTES, ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL. NESTE SENTIDO, SE ENCONTRA PACIFICADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES ESCOLHEREM A COMARCA, MAS NÃO O FORO, DEVENDO A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA SEGUIR AS REGRAS CONTIDAS NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ESPECIALMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS VARAS REGIONAIS, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, PORQUANTO FIXADA PELO CRITÉRIO FUNCIONAL/TERRITORIAL, A TEOR DO LEI 6.956/2015, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO. ENTRETANTO, A PRESENTE HIPÓTESE NÃO É CASO ENVOLVENDO JUÍZO REGIONAL E JUÍZO CENTRAL, E SIM ENTRE JUÍZOS DE COMARCAS DISTINTAS. POR CERTO, ITAGUAÍ É UMA COMARCA E NÃO UM FORO REGIONAL, CONFORME SE VERIFICA DO ART. 13 DA LEI ESTADUAL 6.956/2015. NESTA LINHA, SENDO ITAGUAÍ UMA COMARCA, NÃO SE APLICA A REGRA DO ART. 10, PARÁGRAFO, ÚNICO DA LEI ESTADUAL 6.956/2015. ASSIM, SE MOSTRA CORRETA A DISTRIBUIÇÃO FEITA AO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.