Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE COM A IMPUTAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE EXTRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL DE MODO A CAUSAR DANOS AMBIENTAIS EM DIVERSAS ESFERAS, O QUE ENSEJOU A CORRETA APLICAÇÃO DE MULTA VISANDO PUNIR A PRÁTICA REPROVÁVEL. PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SOMENTE PODE SER ILIDIDA COM A APRESENTAÇÃO DE ROBUSTA PROVA EM CONTRÁRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM APREÇO, NÃO TENDO A APELANTE CUMPRIDO COM O QUE DISPÕE O art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.