Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST. TEMA 456 DO STF.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido para concessão de tutela de urgência em ordem a suspender a cobrança de ICMS-ST e respectivo auto de infração lavrado com fundamento no art. 426-A do RICMS, sobre produto originado de outro Estado da Federação. Acolhimento. ... ()
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