Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELA INTERNET, NÃO ENTREGUES. IMPOSIÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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