Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA SEM CUMULAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteia a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano e a vedação da cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. Requer a restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)