Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória, pretendendo compelir a parte ré a autorizar, com urgência, a utilização do centro cirúrgico do Hospital Copa DOr e medicamentos inerentes ao procedimento, para realizar cirurgia buco-maxilar para tratar de grave infecção. 2. Decisão recorrida que, diante da notícia de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, fixou a multa cominatória em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. 3. Inconformismo da parte autora, alegando que o decisum beneficia o réu, e desestimula o cumprimento. ... ()
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