Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação de reparação de danos - Veículo vendido em 04/04/23, no estado em que se encontrava, de acordo com o que constava no laudo de perícia cautelar realizada em 06/02/23 - Vistoria cautelar realizada em 11/04/23 em que se observou que o veículo tinha colisão frontal - Documentos juntados aos autos que permitem concluir que o laudo de vistoria inicial estava incompleto, que o veículo sofreu colisão frontal antes da compra e venda operada e que a autora não foi clara e adequadamente informada sobre a qualidade do veículo - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o vício não existia, que ele não era preexistente à aquisição do bem, que a autora fora clara e adequadamente informada a respeito da existência dele e que a extensão da depreciação que o veículo sofreu foi inferior a 30% - Desconto concedido sobre o valor bem decorreu de mera liberalidade da vendedora, não podendo a ré impor o seu abatimento do valor a ser indenizado à autora, principalmente se considerada a sua má-conduta - Sentença mantida. ... (Continua)