Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Irresignação dos executados - Alegação de que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da execução, como sucessores e herdeiros do executado original, falecido no curso da demanda - Afirmação de inexistência de união estável entre a agravante e o executado e ausência de bens deixados pelo de cujus - Afirmativa de que a agravante deixou a sociedade com o executado antes que fosse contraída a dívida que ampara a execução - Recorrentes que, de fato, são partes ilegítimas para responder pela dívida, ao menos por ora - Ausência de provas de que o executado deixou bens - Execução que tramita desde 2020, com mínimo sucesso quanto ao pagamento da dívida - Herdeiros que só podem responder pelas dívidas do falecido até o limite de herança, ou seja, após a partilha - Exegese dos arts. 1.997 do Código Civil e 796 do CPC - Entendimento em sentido contrário que poderia ensejar comprometimento de bens pessoais dos herdeiros, o que seria inadmissível - Credor que pode requerer a abertura de inventário para apurar a existência de bens em nome do executado-falecido - Extinção da execução em relação aos agravantes - Honorários advocatícios arbitrados por equidade. ... (Continua)