Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER ATIVO O PLANO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA SOBRE TRATAMENTO MÉDICO. VEDAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. TEMA 1082 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO