Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o autor prosseguisse no certame em razão de permissivo editalício - Manutenção - Previsão nos itens 2.1, 2.2 e 7 do edital (DP-1/321/24), faculta à banca examinadora corrigir as provas dissertativas de candidatos que não alcançaram a nota mínima de 30 pontos, limitado aos quinze mil mais bem classificados - Insuficiência de pontuação para classificação do candidato - Impossibilidade, no atual momento processual, da pronta verificação de eventual equívoco na sua eliminação - Não ficou demonstrado concretamente o risco de dano imediato - Ausência da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reparação (art. 300, «caput, do CPC) - Decisão mantida. ... (Continua)