Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. ART. 99, §2º, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de mensalidades escolares e honorários advocatícios, sem análise do pedido de gratuidade de justiça formulado na origem. ... (Continua)