Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS E ICMS-ST.
Pretensão de não recolher o ICMS próprio e o ICMS-ST na entrada de mercadorias advindas de outros Estados da Federação no seu estabelecimento, afastando-se a exigência de recolhimento antecipado previsto pelo art. 426-A, do RICMS/SP. ... ()
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