Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - DEPOIMENTO DE INFORMANTE - DEVIDO VALOR - REQUISITOS - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - PRESENTE.

União Estável exige a convivência duradoura, pública e contínua, com intuito de constituição familiar perante o que a difere do namoro propriamente dito. ... (Continua)