Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame 1. A autora apelou contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de penalidade contratual imposta pelo Município de São Paulo, referente ao Contrato 151/SME/2015, que previa descontos no pagamento com base na avaliação do serviço. A penalidade foi aplicada por revisão de avaliação de serviço prestado em novembro de 2016 e notificação expedida em julho de 2021. ... ()
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