Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Ação proposta por seguradas da operadora de plano de saúde e nosocômio, corréus, visando à declaração de inexigibilidade de débito hospitalar e indenização por danos morais, após cobrança indevida e inscrição no cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis as cobranças e condenou solidariamente as corrés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos apenas pela coautora inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes. Apela o nosocômio corréu, aduzindo as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva; no mérito, defende a legalidade da cobrança e a inocorrência de dano moral indenizável. Apela a operadora de plano de saúde corré, aduzindo a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defende a legalidade da cobrança, ausência de solidariedade entre as corrés e inocorrência de dano moral indenizável; subsidiariamente, requer redução do quantum indenizatório. Apelam as autoras, pugnando pelo reconhecimento dos danos morais em maior extensão e readequação da base de cálculo dos honorários advocatícios. ... (Continua)