Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO/CESSÃO DE USO -

Crédito não tributário - Valores inadimplidos a título outorga onerosa em contrato de concessão, cujo objeto é a exploração dos serviços de bar, restaurante e atividades afins em imóvel localizado em Parque Municipal - Inconformismo diante de decisão que indeferiu tutela de urgência, consistente na sustação dos efeitos do protesto da CDA 202477, sob protocolo 0062-13/12/2024-13, do 2º Tabelião de Protesto de Araras, no valor de R$ 588.441,32, bem como para obstar a prática de outros atos constritivos - Possibilidade - Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada - Probabilidade do direito representada pelo fato de que o valor materializado na CDA já é objeto de discussão judicial entre as partes (ação revisional), com notória discrepância entre os valores apresentados pelas partes - Ademais, é evidente o perigo de dano irreparável, consubstanciado na impossibilidade do exercício de suas atividades - Decisão reformada para deferir a tutela provisória de urgência, com o fim de sustar os efeitos do protesto da CDA 202477, sob protocolo 0062-13/12/2024-13, do 2º Tabelião de Protesto de Araras, no valor de R$ 588.441,32, bem como para impedir a inserção de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. ... (Continua)