Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda - Agravo interposto contra decisão que não reconheceu a decadência determinando o seguimento da ação - Questão bem apreciada - Em se tratando de ação que visa a declaração de nulidade, por simulação, e não a anulação não decai nem prescreve o direito à ação - A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível de prescrição ou de decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC - Questão se houve ou não simulação que diz respeito ao mérito e ainda não foi objeto de apreciação pelo juízo, devendo ser instruído o processo para deslinde da questão - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.