Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CHEQUE DEVOLVIDO - DIVERGENCIA DE ASSINATURA (MOTIVO 22) - CONDUTA IRREGULAR - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - SÚMULA 388/STJ - MINORAÇÃO DO MONTANTE RESSARCITÓRIO - DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

devolução indevida de inúmeros cheques, quando se trata de uma pessoa jurídica, abala substancialmente o crédito comercial ensejando o prejuízo imaterial. A ofensa moral vincula-se à própria existência do ato ilícito e pode ser reconhecida, independentemente de prova, a teor do disposto no enunciado de Súmula 388/STJ. ... (Continua)