Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - TOI - COBRANÇA PELO CONSUMO NÃO COMPUTADO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE O USUÁRIO PAGAVA MENOS DO QUE CONSUMIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NA COBRANÇA - ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA ANTE A TOTAL AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA SUA NARRATIVA.

Embora o autor não tenha sido cientificado previamente à inspeção / lavratura do TOI, há prova robusta nos autos de que o usuário pagava apenas pela disponibilidade do serviço. ... (Continua)