Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de extinção do condomínio c/c arbitramento de aluguel. Decisão que determinou a emenda da inicial, excluindo-se o pedido de arbitramento de aluguel, por entender que este seria de competência da Vara Cível. Aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 CPC. Conhecimento do agravo de instrumento. Lei Estadual 6.956/2015 que modificou as regras de Organização e Divisão Judiciárias, trazendo alterações significativas no que diz respeito à competência. Competência para processar e julgar as ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável que é do Juízo de Família, nos termos do art. 43, I, «i da referida lei. Pedido de arbitramento de aluguel que decorre diretamente da ação de extinção de condomínio e, assim, a competência para processar e julgar está adstrita ao Juízo de Família. Inteligência dos arts. 4º e 6º CPC, devendo o juiz na atividade judicante pautar suas decisões de forma que atinjam a maior efetividade no menor tempo possível. Reforma da decisão. Provimento do recurso.