Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de absolvição por insuficiência de provas, por atipicidade da conduta ou ainda ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Conduta típica e crime que não exige dolo específico. Recurso desprovido
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