Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Art. 1º Da Lei Complementar 1.539, De 28 De Março De 2023, Do Município De Mogi Guaçu Que «Concede Revisão Geral Anual E Reajuste De Vencimentos, Salários E Subsídios Aos Funcionários E Servidores Dos Órgãos E Entidades Da Administração Pública Municipal Direta E Indireta De Mogi Guaçu, E Dá Outras Providências". ... ()
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