Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança e reintegração de posse. Termo de permissão para uso remunerado de quiosque. Município de Paty do Alferes pleiteia a reintegração na posse do bem objeto do negócio realizado entre as partes, a rescisão do termo e a condenação do réu ao pagamento de aluguéis atrasados.

1. Sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reintegração de posse, declarou rescindido o termo de permissão de uso remunerado e condenou o demandado ao pagamento de valores devidos a título de contraprestação pela ocupação do imóvel objeto da lide, vencidos a partir de 05/10/2016 até a efetiva desocupação. 2. Apelo do réu sustentando que o ente público deveria ter se valido do procedimento da ação de execução fiscal para cobrar valores inscritos em dívida ativa. Pugna pela reforma do julgado, para que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor. 3. Possibilidade de cumulação dos pedidos de resolução do contrato celebrado entre as partes, cobrança de débito e reintegração de posse, desde que observado o rito comum, nos temos dos arts. 327, parágrafo 2º c/c 555, I, ambos do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.