Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. O autor nega a celebração de contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 4.821,63. 2. O banco réu afirma a existência de vínculo contratual com o autor por meio de Cédula de Crédito Bancário (contrato eletrônico), cópia do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. O autor nega a celebração de contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 4.821,63. 2. O banco réu afirma a existência de vínculo contratual com o autor por meio de Cédula de Crédito Bancário (contrato eletrônico), cópia do documento de identificação e selfie da contratante. No entanto, tais provas não são suficientes para afastar a pretensão do requerente, ressaltando-se, no tocante à foto/selfie, que não há nos autos nada que a vincule à contratação, não se podendo afastar a possibilidade de terem sido fornecidos ao banco para outro fim. 3. A postura adotada pelo consumidor coaduna-se com a versão de que o empréstimo não foi contratado. O autor, tão logo tomou conhecimento do crédito indevido, acionou o réu e devolveu o valor indevidamente creditado ainda na esfera administrativa, lavrou boletim de ocorrência, bem como ajuizou a presente ação com o intuito de desfazer o imbróglio. 4. Conclui-se que o réu não comprovou a efetiva celebração do negócio jurídico impugnado, o que impõe a declaração da inexigibilidade do débito e a devolução ao autor dos valores indevidamente descontados de seu benefício, em dobro. 5. A pretensão de reparação do prejuízo extrapatrimonial também merece acolhida. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.lmbd