Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena. O agravante sustenta preencher os requisitos para obtenção do benefício. ... ()
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