Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO COM CORPO ESTRANHO - LARVAS - VÍCIO DO PRODUTO - FABRICANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IRRELEVÂNCIA DA INGESTÃO - PRECEDENTES STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - CRITÉRIO BIFÁSICO.

Conforme jurisprudência do STJ, «a presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, sobretudo levando-se em consideração que o Estado, no exercício do poder de polícia e da atividade regulatória, já valora limites máximos tolerados nos alimentos para contaminantes, resíduos tóxicos outros elementos que envolvam risco à saúde". ... (Continua)