Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Declaração de inexigibilidade de dívida por ilegitimidade da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Ausência de nulidade das CDAs - Na qualidade de arrendadora no contrato de leasing, a instituição financeira conserva o domínio do bem arrendado, transferindo ao arrendatário apenas sua posse direta; permanece, portanto, solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido - Cobrança de IPVA pela Fazenda do Estado de São Paulo em tese possível - arts. 5º, caput e 6º, XI e § 2º da Lei 13.296/2008, que atribuem responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA ao titular do domínio do veículo ou ao seu possuidor a qualquer título - Contratos que, na sua vigência, não afastam a responsabilidade solidária da instituição financeira - Manutenção da cobrança em relação aos veículos - Conjunto probatório não se revelou apto a comprovar que a autora não manteve qualquer vínculo com tais veículos na época do fato gerador dos IPVAs - Da mesma forma, não comporta acolhimento a alegação de bitributação com base no fato de que os veículos se encontrariam registrados e licenciados em outro Estado da Federação - Precedentes - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - R. sentença mantida - Recurso desprovido.