Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -

Pretensão à condenação do apelado à reparação de danos morais e materiais - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença para, em preliminar, reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, para que seja reconhecida a responsabilidade do apelado pelos danos sofridos pelo apelante - Não cabimento - PRELIMINAR do apelante - Nulidade da sentença - Afastamento - Inutilidade da obtenção de certidão de objeto e pé de ação diversa, proposta pela vítima em face do apelado referente ao acidente ocorrido no «Parque Municipal Sete de Setembro - Supostos danos experimentados pelo apelante que decorrem exclusivamente do acordo de não persecução penal por ele celebrado nos autos do IP 0003576-85.2013.8.26.0538 - MÉRITO - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Não configuração do nexo de causalidade entre eventual ação/omissão do apelado e os danos sofridos pelo apelante - Acordo de não persecução penal que é uma espécie de negócio jurídico pré-processual, no qual o MP/SP e o apelante, assistido por defensor, negociaram livremente suas cláusulas, para que o apelante pudesse ser favorecido pela extinção da punibilidade, em decorrência do acidente ocorrido no «Parque Municipal Sete de Setembro, renunciando a oportunidade de provar sua inocência na esfera penal - Acordo aceito por vontade própria e sem qualquer ingerência do apelado - Responsabilidade civil não configurada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 25.000,00, em 31/01/2.021) em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita já deferida.... (Continua)