Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO - CANDIDATO - VISÃO - MONOCULAR - CONCORRÊNCIA - VAGAS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - PREVISÃO EDITALÍCIA - EXAME ADMISSIONAL - INAPTIDÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA - DESARRAZOABILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

reconhecimento judicial da ilegalidade do ato administrativo, por si só, não gera direito a indenização por danos morais. ... (Continua)